CONTROLE SOCIAL
A participação e o controle social são formas expressivas de exercício da cidadania, pois permitem a ligação política entre o município e a comunidade, de modo efetivo e pleno, levando o cidadão a sentir-se corresponsável pelos resultados obtidos.
A participação social não pode ser entendida como uma extensão burocrática e executiva, mas como um processo contínuo de democratização no âmbito local, o que implica o estabelecimento de uma nova sociabilidade política e um novo espaço de cidadania.
O controle social consiste em canais institucionais de participação na gestão governamental, com a presença de novos sujeitos coletivos nos processos decisórios, não se confundindo com os movimentos sociais que permanecem autônomos em relação ao Estado. O controle social é entendido como um espaço de representação da sociedade onde se articulam diferentes sujeitos com suas diversas representações:
- Movimentos populares;
- Entidades de classe;
- Sindicatos;
- Governo;
- Entidades jurídicas;
- Prestadores de serviços;
- População com suas necessidades e interesses que envolvem o indivíduo, família e grupos da comunidade.
A Constituição Federal de 1988, artigo 198, garante a participação da sociedade na gestão pública, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas também fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos
CRIAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES
Lei nº 13.325, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2002
Artigo 1º
Ficam instituídos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde nas unidades do Sistema Único de Saúde do município de São Paulo, inclusive naquelas vinculadas às Coordenadorias de Saúde das Subprefeituras, de caráter permanente e deliberativo, destinados ao planejamento, avaliação , fiscalização e controle da execução das políticas públicas e das ações de saúde , em sua área de abrangência.
O INTS – Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, segue as diretrizes legais estabelecidas para a criação dos conselhos gestores a partir de:
- Acompanhamento e divulgação em todos os serviços de saúde, do processo eleitoral de conselhos gestores, garantindo a legitimidade do processo;
- Manutenção de conselhos gestores efetivos, ao longo do período de validade do processo eleitoral (2 anos);
- Manutenção de calendário mensal de reuniões mensais de conselhos gestores;
- Realização de reuniões mensais , elaboração e divulgação de ata de reuniões;
- Participação em reuniões ordinárias mensais, promovidas pelo Conselho Gestor representante da Supervisão Técnica de Saúde de Santo Amaro/Cidade Ademar;
- Participação em eventos para organização da pré Conferência Municipal de Saúde;
- Participação na Conferência Municipal de Saúde;
- Participação em cursos ofertados pela Escola Técnica do SUS, buscando 100% de capacitação aos conselheiros gestores eleitos;
- Sensibilização para representatividade de cidadãos no processo eleitoral da unidade, através de identificação de lideranças locais e esclarecimentos sobre o papel do conselheiro
“É A PARTICIPAÇÃO SOCIAL QUE GARANTE A EXECUÇÃO DO CONTROLE SOCIAL”.
As reuniões de conselho gestor acontecem mensalmente. Participam deste encontro, os conselheiros gestores eleitos. No entanto, qualquer cidadão frequentador da unidade, pode participar como convidado. Confira o cronograma anual das reuniões em sua unidade.
